A sigla MEI quer dizer Microempreendedor Individual, significa que a pessoa é autônoma ou possui um micronegócio. Quando é feito o cadastro a pessoa passa a ter um CNPJ, e recebe os mesmos direitos e obrigações que uma pessoa jurídica, ou seja, pagar impostos, porém com valores mais baixos.
Os valores que o microempreendedor individual precisa pagar é, apenas, o valor referente ao Simples Nacional e varia de acordo com a categoria.
- Comércio e Indústria: R$49,90 ou R$50,90
- Serviços: R$ 54,90
- Comércio e Serviços: R$ 55,90
Esses valores estão baseados em, 5% do valor do salário mínimo, mais R$1,00 de ICMS para o estado (atividade de comércio e indústria) e/ou R$5,00 de ISS para o município (atividade de prestação de serviços). Neles já estão inclusos os valores para a contribuição da previdência social.
Para se tornar um MEI é preciso que o negócio, ou pessoa se enquadre nas regras, como:
- Faturar até R$ 81.000 no ano, ou R$ 6.750 por mês;
- Não ter participação em outra empresa;
- Ter no máximo um empregado registrado com um salário mínimo;
Além de possuir toda a regularização do negócio perante o governo, o MEI recebe os mesmos benefícios de outros profissionais como:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio doença e aposentadoria por invalidez;
- Licença maternidade;
- Pensão por morte.
O pré cadastro pode ser feito através do site Portal do Empreendedor. Porém é recomendável ter alguém que possa te dar um auxílio, e a GL Inteligência Contábil pode te ajudar a abrir o seu negócio da forma mais eficaz possível.
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